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Revogação PERSE beneficio fiscal

A Medida Provisória 1202/2023 em seu artigo 6º, revoga o artigo 4º da lei 14148/2021 que trata dos benefícios fiscais PERSE.

10/05/2024 Nathalia Regina Martinelli Pereira e Silva

Os efeitos da revogação seguira da seguinte forma:

  • 01/01/2025 para efeitos de IRPJ
  • 01/04/2024 para efeitos de CSLL, PIS e COFINS

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